12/12/17

É Raríssima a transparência na vida pública. Nada muda se não existir vontade política.

O episódio que ocupa a Agenda mediática não é um caso raro. É, apenas e só, o caso que monopoliza a ordem do dia, e que, consequentemente, a PGR irá investigar. A normalidade democrática é assim mesmo.
Sem a investigação que a TVI realizou este caso não teria sido notícia. Teria continuado a correr a vida lindamente a toda a gente envolvida.

Vieira da Silva - um homem para quem a sustentabilidade da Segurança Social não lhe permite aumentar mais do que 10 euros nalgumas pensões - conhece bem a Raríssimas. Terá feito parte dos orgãos sociais da coisa. Aguardam-se explicações do homem sobre as suas circunstâncias. Nada o irá afectar. É raríssimo que algo aconteça.

Ninguém consegue sacar milhões ao Estado, para financiar uma grande vida de luxo, sem nenhum mérito pessoal ou profissional, se não tiver os conhecimentos adequados. Se não usar o dinheiro que recebe para adquirir serviços aos prestadores que contam, se não tiver uma boa teia de relações "sociais", se não estiver suficientemente próximo do arco da governação e tão afastado quanto necessário para por aí se poder manter, venha quem vier.

O dinheiro público é um "interdito" quando se trata de remunerar o trabalho honesto, de compensar o percurso profissional de décadas, de promover uma maior justiça social. Mas, quando se trata de assinar cheques cujo destino final é "raríssimo" conhecermos, não há austeridade ou pudor que nos protejam.

09/12/17

Dívida. Renegociar versus Reduzir

No Público de hoje, na edição impressa, é destacada uma frase de John Kenneth Galbraith, um economista que foi igualmente escritor e filósofo, que terá afirmado ser a economia extremamente útil como forma de emprego para os economistas.
No mesmo dia em que se lembraram de publicar a frase atrás referida deram à estampa uma entrevista com Mário Centeno. Uma entrevista tão chata como seria imaginável no nosso "Ronaldo do Eurogrupo",  na versão Wolfgang Schäuble.

Percebe-se que Centeno tem ideias claras sobre a evolução da União Europeia. Goste-se ou não do que ele diz. Percebe-se igualmente que ele acha fundamental a redução da dívida no contexto do processo de "recuperação" de Portugal. Redução sem renegociação. Centeno nunca se refere a uma eventual renegociação. A jornalista nunca se lembrou de o confrontar com a questão, diga-se.

Admitindo, do mal o menos, que a redução do peso da dívida no PIB evolui lentamente, Centeno recomenda paciência e confessa-nos não estar obcecado pelo tempo.

 A entrevista de Centeno mostra bem como é claro, no essencial, o alinhamento do Governo com a política que tem dominado em Bruxelas. Mostra como esta originalidade portuguesa, de a oposição estar toda no Governo, é essencial para permitir gerir as pequenas mudanças sem hipotecar o essencial.

Escutando, por esta altura, as declarações de Catarina Martins e as de Jerónimo de Sousa, sobre a renegociação da dívida, fica-se com a sensação de estar a escutar o lamento dos politicamente excluídos. Não seria imaginável que a opinião dos dois líderes que sustentam politicamente o Governo, na sua actual configuração, fosse tão irrelevante, passados apenas dois anos desde que deram o passo que permitiu unir as esquerdas.

08/12/17

Língua franca



Vejo alguns leitores deste blogue preocupados com o recurso a documentação em Inglês. Simpatizo com o motivo da preocupação, mas temo que algumas reacções pequem por pusilanimidade. Se querem mesmo lutar contra a hegemonia do Inglês, escrevam em Português (ou em Romeno, etc.), como o Miguel Madeira faz muito bem. Mas, já agora tentem escrever coisas inteligentes, o que me parece implicar que não renunciem a ler em Inglês quando, como infelizmente é frequente, a documentação mais pertinente é acessível por este canal.

Aproveito para dizer que a esmagadora maioria das nossas ideias sobre língua, gramática, ortografia, defesa do património linguístico, etc., vêm inquinadas porque ignoramos o que está explicado aqui abaixo, por um linguista francês que até é um pouco reaccionário e nem sempre da melhor inspiração, mas que neste pequeno parágrafo (fonte : entrevista recente no Le Monde a propósito da inevitável polémica sobre “escrita inclusiva”), diz uma coisa menos óbvia, e no entanto profundamente verdadeira, e olimpicamente ignorada por 97,79 % dos clérigos e aprendizes de clérigos. Como vem escrita numa língua imperialista, traduzo logo a seguir :

« Cela fait sans doute de la peine aux professeurs de français et aux agrégés de grammaire mais tant pis : c’est l’usage qui prime, c’est lui qui a raison ! Le système signifiant qu’est la langue doit être en accord avec le système auquel il renvoie. Si la réalité sociale évolue, il faut changer le système de représentation qu’est la langue – et ce quoi qu’en dise l’Académie française, qui est violemment opposée à la féminisation des noms de métiers. »

Alain Rey

Tradução minha :

« Isto vai provavelmente doer aos professores de Francês e aos especialistas em gramática, mas tanto faz : o que prima é o uso, é ele que tem razão ! O sistema significante que é a língua deve estar de acordo com o sistema para o qual remete. Se a realidade social evolui, torna-se necessário modificar o sistema de representação que é a língua – ainda que isto doa à Academia (francesa), que neste caso se opõe violentamente à feminização dos nomes de ofícios”.

Nota : Alain Rey (que é o responsável editorial dos célebres dicionários Robert, portanto não estamos propriamente a falar de um amador), apesar do que diz no parágrafo anterior, declarou-se contra a nova escrita inclusiva, por entender que é demasiado complexa (o que também é a minha modesta opinião, salvo melhor informado).

Ah, ia-me esquecendo do essencial : reparem por favor que o que ele diz sobre a lingua, não é apenas sobre a língua.

05/12/17

Polícia hondurenha recusa obedecer ao governo

Honduras: police refuse to obey government as post-election chaos deepen, por Sarah Kinosian (The Guardian), publicado hoje à 1 da manhã (hora de Greenwich/Lisboa):
Honduran police have announced they will refuse to obey orders from the government of the incumbent president, Juan Orlando Hernandez, and will remain in their barracks until a political crisis triggered by last Sunday’s contested presidential election has been resolved.

All national police – including elite US-trained units – in the capital, Tegucigalpa, would refuse to enforce a curfew ordered by the government after days of deadly violence triggered by allegations of electoral fraud, a spokesman said on Monday night.
Thousands protest in Honduras in chaos over contested presidential election
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“We want peace, and we will not follow government orders – we’re tired of this,” said the spokesman outside the national police headquarters. Crowds of anti-government protestors greeted the announcement with cheers and chanted: “The people united will never be defeated!”





03/12/17

Mais uma ronda de notícias e artigos sobre as Honduras

Honduras cuenta votos bajo un toque de queda, por Carlos Dada (El Faro):
El país está militarizado desde el violento viernes de saqueos y tomas de carreteras. Una semana después de las elecciones generales, los hondureños tienen ahora dos presidentes autoproclamados y ninguno en funciones. El Tribunal Electoral, presionado por las sospechas de fraude, se apresta a iniciar un recuento especial que incluye revisar una parte de las actas, pero la oposición reclama una revisión mucho mayor, de hasta la cuarta parte de los votos.
Honduras troops shoot dead teenage girl amid election crisis protest, por Nina Lakhani e Sarah Kinosian (The Guardian):
A teenage girl was killed as troops opened fire on unarmed protesters in the Honduran capital on Saturday, after the government declared a 10-day curfew and suspended constitutional rights in an attempt to contain an escalating political crisis fuelled by evidence of electoral fraud.

According to witnesses, Kimberly Dayana Fonseca, 19, was shot dead in Tegucigalpa in the early hours of Saturday morning by military police – members of a huge force loyal to the rightwing government of Juan Orlando Hernández, who is accused of meddling in the vote count after last Sunday’s election in an attempt to cling to power.
There were reports of mass detentions and serious injuries overnight after the government deployed troops across the country in what many fear is a return to autocratic rule. At least four people were confirmed dead.

Six days after the election, the winner of the presidential race has still not been declared by the beleaguered electoral commission (TSE), which is controlled by Hernández’s National party.
Honduras suspends rights as violence spreads over delayed vote count (The Guardian):
The Honduran government has suspended constitutional rights to give the army and police more powers and imposed a dusk-to-dawn curfew to contain unrest triggered by a contested election, a senior government official said on Friday. (...)

The nationwide curfew will run from 6pm to 6am for 10 days starting on Friday night, government minister Jorge Ramon Hernandez read out in a statement simultaneously broadcast to TV and radio stations.

Under the decree, all local authorities must submit to the authority of the army and national police, which are authorized to break up blockades of roads, bridges and public buildings.
  COMUNICADO - SUSPENSION GARANTIA CONSTITUCIONAL (Presidência das Honduras):

1. El Consejo de Ministros, mediante decreto ejecutivo PCM-084-2017 de esta misma fecha, ha decidido restringir, por un periodo de 10 días, contados a partir de la entrada en vigencia del mismo, la garantía constitucional contenida en el Artículo 81, la cual establece que “toda persona tiene derecho a circular libremente, salir, entrar y permanecer en el territorio nacional”.

2. Se determina que las Fuerzas Armadas apoyen, de forma conjunta o separadamente cuando la situación así lo requiera, a la Policía Nacional; debiendo poner en ejecución los planes necesarios para mantener el orden y la seguridad de la República y garantizar el ejercicio de los derechos democráticos.

3. Durante la vigencia del decreto, queda prohibida la libre circulación, la cual podrá aplicarse en horario de 6:00 p.m. a 6:00 a.m. en todo o parte del territorio nacional, en atención a los hechos que ocasione la restricción de esta libertad a recomendación de la autoridad competente. (...)

7. Se ordena proceder al desalojo de toda instalación pública, carreteras, puentes y otras instalaciones públicas y privadas que hayan sido tomadas por manifestantes o se encuentren personas en su interior realizando actividades prohibidas por la ley.
Honduras’s Market Darling Status Threatened by Election Chaos, por Michael D. McDonald (Bloomberg):
A week ago, Honduras was the darling of foreign investors, with its market-friendly president seemly assured of a comfortable election victory and bonds near record highs. Today, the nation is shaken by riot and disorder as the much-questioned vote count drags on for a sixth day and memories of the country’s turbulent past return to haunt the market.
 How Hillary Clinton Screwed Honduran Democracy, por Justin Raimundo (Antiwar.com):
Hillary Clinton’s legacy at the State Department lives on – and it isn’t pretty. Take a gander at the spectacle of slave auctions in Libya – a nation “liberated” by NATO at Hillary’s instigation: remember “We came, we saw, he died”? Behold the blood-soaked ruins of Syria, where her regime-change plans caused the US to fund the very jihadists we’re supposed to be fighting. Add to this the not-so-bright idea of Washington jumping on board the abortive “Arab Spring” bandwagon, and it all this adds up to the worst record of any Secretary of State in modern history.

Less well-known than the above-mentioned disasters, however, is the key role she played in turning Honduras over to a murderous dictator who is now provoking yet another crisis in that long-suffering country – and sending thousands of refugees, including many unaccompanied minors, into Mexico and over our southern border.

01/12/17

Já devem estar fartos deste assunto, mas...

Mais uma quantas notícias sobre a situação nas Honduras (onde parece estar a haver violência nas últimas horas, já com pelo menos um morto).

Honduras election: protesters clash with police as opposition cries foul, por Nina Lakhami e Heather Gies (The Guardian):
Honduras is teetering on the brink of its worst political crisis since the 2009 military coup after the beleaguered electoral commission failed for the fourth day to declare a winner in the presidential race amid mounting irregularities and allegations of vote rigging.

The incumbent Juan Orlando Hernandez, a rightwing autocrat representing the National party, is accused of illegally meddling in the Sunday’s election in an attempt to hold on to power and deny victory to the opposition Alliance leader Salvador Nasralla.
Honduran president makes contentious bid for second term
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Protesters and police clashed near the vote counting centre (Infop) in Tegucigalpa on Thursday night as frustration at the unprecedented delays spilled out on to the streets of the capital. At least one man was reported dead and several others injured after police hurled tear gas and charged the demonstrators who burned tyres and threw rocks.
La crisis sale a las calles de Tegucigalpa, por Carlos Dada (El Faro, jornal de El Salvador):
Ante la poca transparencia del proceso y el silencio de los observadores de la OEA y la Unión Europea, el candidato opositor, Salvador Nasralla, opta por la calle “para evitar el fraude”. En el TSE, el procesamiento de actas ya le da la ventaja por un punto a Juan Orlando Hernández, que busca la reelección.

Tegucigalpa, HONDURAS. Miles de manifestantes se reunieron la noche del miércoles frente al Instituto de Formación Profesional de Tegucigalpa, hoy convertido en un fortín donde se reciben y custodian las boletas electorales. No eran todos, necesariamente, seguidores del candidato opositor Salvador Nasralla. Lo que los unía era el rechazo a las intentonas de reelección del presidente Juan Orlando Hernández y lo que para todos ellos es un fraude electoral.
A U.S. Ally Says He Won Honduras’s Presidential Election. Hondurans Aren’t So Sure, por Jonathan Blitzer (The New Yorker):
By 2 o’clock on Monday morning, the day after national elections were held in Honduras, two Presidential candidates had declared victory. One was the heavily favored incumbent, Juan Orlando Hernández. The other was Salvador Nasralla, a former sportscaster and political neophyte who spoke, as one journalist put it, with “the cadence of the game-show host he once was.” The results were partial but striking: with fifty-seven per cent of the vote tallied, Nasralla had a five-point lead. Blindsided but undeterred, Hernández assembled a small group of anxious supporters in Tegucigalpa, the capital, to insist that he was winning. But, as he spoke, the chief magistrate of the Supreme Electoral Tribunal—the four-person body that certifies the results—who had remained curiously silent for hours after the voting ended, announced numbers that contradicted the President. The chief magistrate added, however, that it was too early to call the election. (The Electoral Tribunal is aligned with Hernández’s party, the Partido Nacional, which controlled the vote counts at individual polling places, per an election law that party members had recently modified in Congress.)

(...)

A few hours later, the tribunal provided an update: there were 2.4 million ballots that still needed to be counted. The chief magistrate alluded to a technical problem, but didn’t elaborate. The military was bringing the ballots in question to the capital in trucks. “It is hoped that they arrive in the next few hours,” he said. If all went according to plan, the results would be announced on Thursday.

That explanation made little sense, according to Ramón Jáuregui, an election observer from Spain, who was in Honduras as part of a European delegation to monitor the vote. “The tribunal’s delay in providing definitive results of the Presidential race is a huge source of concern,” he said in a statement. “There is no technical reason that explains the delay, because the tallies from all eighteen thousand polling places were transmitted electronically to the Electoral Tribunal on the day of the election.” Hernández, in the meantime, has been claiming that the outstanding ballots, which are from remote areas across the country, are overwhelmingly for him. “The rural vote has given us the win,” he told the local press. Hondurans were getting nervous. “We are facing a momentous crisis because Juan Orlando does not want to accept defeat,” Hugo Noé Pino, a prominent economist, told the news outlet El Faro. “In no other election have we faced a situation like the one we’re facing now.”

30/11/17

Regressando às Honduras

Na última hora, houve um aparente volte-face e o atual presidente e candidato conservador, Juan Hernandez, está agora à frente na contagem oficial dos votos, por cerca de um décimo de ponto percentual (supostamente os resultados definitivos irão ser anunciados 5º feira).

Os partidos da oposição têm as suas próprias contagens (que dão a vitória ao candidato da esquerda, Salvador Nasralla - tanto a Aliança que apoia Nasralla como o Partido Liberal, que ficou em terceiro lugar dizem que é esse o resultado) e alegam fraude.

Hernandez Takes Lead in Honduras Vote as Opponents Cry Fraud (Bloomberg):
Honduras’ pro-American leader took the lead in the nation’s presidential election as opposition supporters took to the streets to allege fraud and bonds extended their sell-off amid the potential for unrest.

President Juan Orlando Hernandez now leads opposition candidate Salvador Nasralla by 42.21 percent to 42.11 percent, with 83 percent of ballots counted. When the first votes were counted in the early hours of Monday, Nasralla was five percentage points ahead.

Honduran dollar bonds extended the biggest sell-off in emerging markets Wednesday as opposition supporters took to the streets to allege fraud. The nation’s bonds due 2027 fell 0.2 percent, are are down 2.5 percent over the last week. (...)

The electoral authority counted 58 percent of votes within nine hours of polls closing, then took a further 60 hours to reach the current level, leading opposition leaders to claim the government is trying to steal the election. Hernandez says he has an advantage in rural districts, which explains why he is closed the gap.


29/11/17

Honduras e Bolívia

Nos últimos dias, tenho falado aqui muito das Honduras, desde a pré-crise política desde as eleições até ao estranho caso do Supremo Tribunal ter ele próprio revisto a constituição para permitir a recandidatura presidencial.

Agora, parece que a esquerda boliviana está a imitar a direita hondurenha:
O presidente boliviano, Evo Morales, pode tentar um quarto mandato consecutivo em 2019, após o Tribunal Constitucional Plurinacional (TCP) eliminar nesta terça-feira limites à reeleição.

Morales poderá agora aspirar completar quase duas décadas de mandato em 2025, apesar de mais da metade dos bolivianos ter rejeitado em fevereiro do ano passado uma modificação constitucional que eliminava os limites que uma pessoa pode se candidatar a um cargo. (...)

O governo boliviano apresentou um recurso ao tribunal para declarar a inaplicabilidade de vários artigos da Constituição e da lei do regime eleitoral, que impediam que Morales fosse candidato em 2019.

28/11/17

Re: Esquerda e Direita (I)

Rui Albuquerque escreveu (há quase dois meses, mas o que era para ser uma pequena resposta foi-se desenvolvendo...) no Delito de Opinião sobre "Esquerda e direita".

Note-se que ele farta-se de escrever passagens clarificando que com "direita" se refere a apenas alguma direita (enquanto com "esquerda" é mesmo a esquerda toda), portanto se calhar o post até seria mais correto chamado de "Esquerda e liberalismo" (já que no fundo não incide sobre a diferença entre a esquerda e a direita, mas entre a esquerda e uma facção - provavelmente até minoritária - da direita).

Mas, de qualquer maneira, aqui vai uma mistura de resposta e de comentário, ponto por ponto:

Re: Esquerda e Direita (II)
Re: Esquerda e Direita (III)
Re: Esquerda e Direita (IIIa) - ainda o Estado, a Propriedade e "direitos naturais"
Re: Esquerda e Direita (IV)
Re: Esquerda e Direita (V)
Re: Esquerda e Direita (VI)

Este post, ainda que indo ao contrário da ordem cronológica, vai ficar em primeiro, por uma questão de orientação

Re: Esquerda e Direita (VI)

Ainda a este respeito, 3 coisas que nem passariam de puras curiosidades, mas que em conjunto contribuem para um padrão (padrão esse que acho que tem uma explicação):

Re: Esquerda e Direita (V)

 Continuando com o artigo de Rui Albuquerque:
Depois, corolário necessário dos dois anteriores postulados, a solene certeza de que existe sempre uma elite dirigente que zela por todos nós, que intervém para corrigir o que de mal fazemos e que cuida da nossa felicidade. A esquerda e o socialismo partem sempre da necessidade, muito platónica, de um «governo de sábios», a confiar com algumas restrições, enquanto que a direita prefere a máxima popperiana de um «governo de homens», a manter sob absoluta reserva.

Re: Esquerda e Direita (IV)

Rui Albuquerque escreve também que 
Falamos, no fim de contas, nas duas ideias basilares do liberalismo e do socialismo: o mercado e o estado; a ordem social espontânea e a ordem social intervencionada por insuficiência própria. Alguma direita acredita na primeira. Nenhuma esquerda será capaz de fazer o mesmo.
Nenhuma?

Re: Esquerda e Direita (IIIa) - ainda o Estado, a Propriedade e "direitos naturais"

Este ponto que vou fazer aqui é mais um aparte (é por isso que se chama "IIIa" em vez de "IV"), mas vou aqui aprofundar a questão da propriedade poder ser ou não vista como um "direito natural", entrando por um caminho a que os leitores que já me conhecem do Vento Sueste provavelmente estarão habituados (já que há anos que escrevo lá posts sobre este tema). Este post não será muito relevante para o tema geral, o da "Esquerda e Direita", portanto podem saltá-lo que não afetará a compreensão dos outros posts da série.

Re: Esquerda e Direita (III)

Ainda acerca da esquerda, direita e "direitos naturais/direito natural", talvez a grande diferença seja que a direita liberal assume um "estado de natureza" ancap, e a esquerda (mesmo a mais estatista) assume um "estado de natureza" ansoc; note-se que isso não implica forçosamente acreditar que alguma vez tenha existido realmente um "estado de natureza" pré-estatal ou pré-social, pode ser simplesmente um exercício intelectual sobre quais seriam os direitos que os individuos teriam se não existisse Estado ou sociedade organizada (e talvez parte da diferença entre os liberais e a esquerda seja que os liberais tendem mais a imaginar um "estado de natureza" apenas sem Estado, e a esquerda - ou pelo menos alguma esquerda - a imaginar um "estado de natureza" sem instituições sociais).

Re: Esquerda e Direita (II)

Começando o meu comentário ao post de Rui Albuquerque no Delito de Opinião.

"Do que se trata, portanto, é que existem valores que alguma direita ainda defende e que nenhuma esquerda jamais reclamará como seus. Esses valores são os que estruturam o pensamento liberal. Vejamos quais são." (...)

"Em primeiro lugar, a crença no indivíduo possuidor de direitos naturais, inerentes à sua condição humana, e não no indivíduo apenas detentor desses direitos se e enquanto cidadão, isto é, como integrante de uma comunidade política estruturada num estado que lhos reconhecerá e conferirá. De modo algum encontraremos no pensamento socialista a convicção de um direito natural inerente ao indivíduo, que o estado tem de respeitar, mas, quando muito, a de direitos individuais que o estado promoverá e deverá garantir.

O direito natural é uma crença liberal, mas não de todo o liberalismo, e uma convicção da direita, mas não de toda a direita. À esquerda, nunca o será."

Não? Muitos socialistas e outros esquerdistas até podem não usar a expressão "direito natural" (mas de qualquer maneira, frequentemente adoram a expressão "direitos humanos", que acho que vai dar quase no mesmo - à ideia de que as pessoas tem direitos intrínsecos devido à sua pertença à espécie humana, independentemente de esses direitos serem ou não reconhecidos pela sociedade em que eles estão inseridos), mas a ideia de que existe um conceito universal e intrínseco de justiça, independentemente dos que as leis existentes consideram ou não correto, e que leis injustas são para serem, no mínimo, alteradas ou, no máximo, desobedecidas, se alguma coisa até me parece muito mais comum à esquerda do que à direita.

27/11/17

Os enjeitados da "geringonça". Rui Tavares e os trabalhadores independentes no OE 2018

No Público o artigo de opinião de Rui Tavares aborda o deplorável tratamento que o Orçamento de Estado reserva, mais uma vez, para os trabalhadores independentes.
Subscrevo completamente o espírito do artigo.
Apenas duas notas. A primeira é uma correcção. Escreve Rui Tavares que um trabalhador independente que receba 2500 euros mensais "após a contribuição para a Segurança Social e os impostos, o rendimento líquido do trabalhador independente será pouco mais do que metade desses 2500 euros". Na realidade será menos que metade desse valor já que descontará 29,6% para a Segurança Social e fará uma retenção na fonte para o IRS de 25%. Sobram por isso 45,4% do rendimento bruto.
Acresce o facto de um rendimento de 2500 euros num trabalhador independente ser na realidade menos 27% do que o mesmo rendimento num trabalhador por conta de outrem. Corresponde exactamente a 1964,30 euros, pelas razões que Rui Tavares refere no artigo: ausência de subsídio de férias, ausência de subsídio de Natal e falta do direito a férias.
A outra nota tem a ver com a reflexão que Rui Tavares faz sobre a equiparação dos trabalhadores independentes a empresas. Claro que é esse o espírito da lei fiscal e da lei da segurança social. Um espírito que visa apenas maximizar a receita. Qual é surpresa que esta questão encerra? Nenhuma, acho eu. A lógica neoliberal - a que domina nas questões de fundo e que a Geringonça não muda - visa diminuir a responsabilidade social fazendo de cada um o único responsável pelo seu próprio destino. São as opções que cada um toma que determinam o seu percurso de vida. Trata-se de uma lógica que promove a despolitização da desigualdade e da injustiça.
Trata-se de uma lógica em que a intervenção do Estado na economia é minimizada ao mesmo tempo que as máquinas de cobrança de contribuições e impostos assumem uma cada vez maior eficácia e crueldade, em particular contra os mais vulneráveis. Não é suposto que os trabalhadores independentes de que Rui Tavares fala coloquem os seus parcos rendimentos em offshores.

Honduras (IV)

Neste momento (17:06 de 27/11/2017) ainda não se sabe quem ganhou as eleições - a oposição ia à frente quando o Tribunal Eleitoral deixou de anunciar resultados parciais, já há várias horas (os últimos resultados parecem ter sido dados por volta das 10 da noite, hora de Tegucigalpa - ou seja, às 4 da manhã do dia de hoje, hora de Portugal).

Mas, enquanto não se sabe mais nada, deixo-vos mais um artigo sobre o assunto - Distaste for Honduran Leaders Who Linger Fuels Distrust in Election, por Elisabeth Malkin (New York Times, 25/11/2017):
TEGUCIGALPA, Honduras — There are two versions of President Juan Orlando Hernández of Honduras, who is seeking a second term in a country where the idea of re-election is so toxic that another president was ousted in a coup just for talking about it.

The first image is one of a law-and-order leader who pulled his country back from the brink of becoming a failed state. The other picture is one of an autocrat who has imposed his will on every branch of government.

That stark difference in perceptions has turned Sunday’s election into a referendum on how much control over the country’s fragile institutions Honduran voters are willing to cede to Mr. Hernández, a conservative. (...)

Although many Latin American countries now allow re-election, a deep distrust of leaders who maneuver to stay in power persists, a legacy of the region’s history of dictatorship. That suspicion is at the heart of this election campaign, in which the opposition argues that Mr. Hernández’s place on the ballot is illegitimate.

What put him there was a ruling by the Supreme Court, which lifted the Constitution’s ironclad ban on presidential re-elections in a circuitous ruling two years ago. The five judges who made the decision all owed their positions to Mr. Hernández, and their predecessors had been hurriedly dismissed or moved.

The ruling went unopposed by the country’s political and business leaders — who had a very different attitude in 2009, when they removed the leftist President Manuel Zelaya on the grounds that he was maneuvering to find a way around the re-election ban. (...)

Confidence in the electoral system has eroded among many Hondurans. The allies of Mr. Hernández control the election tribunal, at least 30 percent of the people on the voter rolls have died or have emigrated, and changes to the election law allow his National Party to control the vote count at polling places.

Honduras (III)

Is Honduras’s ruling party planning to rig an election? (The Economist)
Allegations of outright vote-rigging are widespread in Honduras but difficult to prove. The Economist has obtained a recording that, if authentic, suggests the ruling party has plans to distort results in the upcoming elections. Hondurans will be voting in congressional and municipal elections as well as the presidential one.

Roughly two hours long, the recording appears to be of a training session for members of the National Party who will be manning voting tables at polling stations on election day. The Economist received the recording from a participant. At the outset of the session, the woman leading it asks participants to hand over their mobile phones, saying, “Estamos en confianza, somos todos nacionalistas” (“this stays between us; we’re all National Party members”). She identifies herself as an employee of the government.

She reminds the trainees that they have attended a previous training session and that they have been handpicked through a rigorous process. “Today is Plan B,” she then announces. “Plan B means we’re on the offensive.” It appears to be a scheme for fraudulently boosting the vote of the National Party at the expense of its rivals. (...)

By The Economist’s count, the session’s leader advocates at least five vote-rigging methods, couching them in banal terms such as “strategy” and “technique” and interspersing them with legitimate advice. The first, and the key to all the others, is for National Party representatives to obtain poll-workers’ credentials from smaller parties. This would help them outvote their rivals at the polling stations in case of disputes. The woman in charge of the session advises trainees not to tell observers which party they represent, but just to show the party credential they have been given. In the last national elections, in 2013, small “suitcase” parties were thought to have sold or given their credentials to larger ones, those with more people available to man voting tables. On the tape the session leader talks of allowing National Party workers to pose as representatives of Vamos and other small parties. The credentials of the National Party will bear the names of its workers—to prevent fraud, says Mr Zelaya. But those of the smaller parties will not, making it easier to transfer them. Vamos, for one, may not co-operate. Last week it returned some 18,000 credentials to the TSE, saying it did not want to participate in the clandestine trade.

The second trick is to allow National Party voters to vote more than once: avoid marking off their names and do not ink their pinky fingers after they have voted, the trainer suggests. “If you recognise me, let me in, don’t stain my finger, and I leave with my mouth closed,” she says.

She suggests three ways to alter the vote during the counting process: spoiling ballots by adding extra marks; filling in leftover ballots; and damaging the bar-code on tally sheets that record a majority for opposition parties. “If I’ve lost the polling station, why do I care if [the tally sheet] arrives at the tribunal?” she asks.

The last of these techniques is especially good for “women who use fake nails or men who are strong”, the trainer says. Its purpose is to delay the inclusion of tally sheets favouring the opposition in the preliminary vote count. Damaged tally sheets may not be included in that first vote count. Tally sheets won by the National Party, by contrast, should be signed, sealed and delivered as quickly as possible. The preliminary count is “the one we’re going to win with”, she says.

The session leader supplements these instructions with more general advice. The techniques she recommends should be used “discreetly, with intelligence and astuteness”, she advises. More than once she urges trainees to remain alert and to take advantage of inattention by representatives of rival parties. It helps to “know your allies and enemies” at the voting table, she says. The goal is to put the latter “to sleep”. But be careful if he is “a tiger...They know these strategies, too.”

[Via Fruits and Votes]

Honduras (II)

Honduras presidential vote: Both candidates claim victory (BBC):
In Honduras, both the incumbent Juan Orlando Hernández and opposition leader Salvador Nasralla have declared victory in Sunday's presidential poll.

Supporters of both candidates have been celebrating on the streets.

With 57% of votes counted, the electoral tribunal has so far given Mr Nasralla the lead.

He has just over 45% of the vote and Mr Hernández just over 40%, the tribunal's president announced in the early hours of Sunday. (...)

President Hernández has been heavily criticised by the opposition for standing for a second term even though re-election was prohibited under the Honduran constitution, until a 2015 Supreme Court ruling overturned the ban.

Shortly before the electoral tribunal announced the partial results, President Hernández told his cheering supporters that he was certain of victory.

He was joined by the crowds in shouts of "Four more years!".

Mr Nasralla was equally confident of victory even before the partial results were made public, telling his backers "We are winning!". (...)

Mr Hernández has succeeded in lowering the murder rate in one of the world's most violent countries.

He also conducted a purge against corrupt police officers and created a new militarised police force of about 3,000 strong. (...)

But the opposition have linked Mr Hernández with an enormous corruption scandal within the public health and social security systems, alleging some of the money went into his 2013 presidential campaign.

They also allege his government has become increasingly authoritarian, with a new anti-terrorism law making it a crime to march in protest.

24/11/17

O momento em que o Blasfémias se converteu totalmente ao "nanny state"

Carta Aberta ao BE, por Cristina Miranda.

As despesas "indiscutíveis" do Orçamento Geral do Estado para 2018. Os "velhos hábitos" da Política Orçamental estão de boa saúde e recomendam-se.

Quem hoje em dia ousar criticar aspectos "austeritários" da política governamental corre o risco de ser equiparado à direita política. Como se sabe PSD+CDS depois de terem ido muito além da Troika e dedicado o "melhor do seu esforço" a destruírem o que restava do nosso Estado Social, tomaram-se de amores pelo defunto e não perdem uma oportunidade para mostrar à sociedade a sua última paixão. Não será bem assim, como ficou evidente no caso da reivindicação dos professores. Depois da inesperada solidariedade, depois da crítica sem quartel ao carácter discriminatório da opção governamental, quando se tratou de trocar a retórica por salários, a porca torceu violentamente o rabo.

Para uma esquerda que quer sobretudo gerir e controlar o processo de "devolução de rendimentos" o ideal seria poder determinar o volume e a intensidade das críticas.

Importa por isso chamar a atenção para este texto de opinião de Paulo Morais, o dirigente da associação cívica "Integridade e Transparência" e actual presidente da Frente Cívica, publicado no Público do passado dia 23.11.

Paulo Morais chama a atenção para um conjunto alargado de compromissos orçamentais que continuam a ser respeitados e que, no seu conjunto, representam vários   milhares de milhões de euros que o Estado tem que, literalmente, sacar aos seus cidadãos-contribuintes. Trata-se, na maioria dos casos, de privilégios desprovidos de qualquer lógica e de qualquer racionalidade. A menos que alguém descubra racionalidade na descarada transferência de bens públicos para mãos privadas.  É longa a lista apresentada por Paulo Morais com destaque para a Banca e Afins - 3337 milhões de euros - o Fundo de Resolução - 850 milhões de euros - e as PPP rodoviárias - 1498 milhões de euros.

Neste caso, que escandalosamente saiu de cena na discussão pública, o que está em causa é, como se refere no artigo citado, o Estado Português estar a pagar por um património avaliado em 6,1 mil milhões de euros, um valor acumulado, até 2039, superior a 19 mil milhões. Mais de mil milhões de euros/ano transferidos para mãos privadas.

A manutenção do IVA na electricidade nos 23% é a o símbolo das contrapartidas, segundo o autor, adoptada pelo Governo para contrabalançar a manutenção deste conjunto de privilègios.
Privilégios cuja única justificação é, sem margem para dúvidas,  a opção política pela manutenção do carácter profundamente desigual da sociedade portuguesa. A relação de forças expressa na actual liderança política pugna no essencial pela manutenção desse status quo.

23/11/17

"Eu sou um desorganizado que não sei gerir dinheiro"

É o que, implicitamente, dizem os empresários que preferem pagar os subsídios em duodécimos e os empregados que preferem receber tudo por inteiro em junho e novembro.

A degradação do SNS e os pactos de regime.

O serviço público de saúde tem vindo a degradar-se de forma notória. Pese embora o esforço dos profissionais a realidade sentida por quem contacta regularmente com os serviços é a sua progressiva degradação. Quer isto dizer que a acessibilidade e a concretização do  direito a um tratamento o melhor possível, para os problemas específicos das pessoas, está cada vez mais difícil., mais inacessível.
Assume por isso uma particular importância a iniciativa de João Semedo e de António Arnaut, que lançaram uma proposta  para uma Nova Lei de Bases da Saude, que possa recuperar o SNS e, se possível, corrigir os erros que, mesmo nos tempos em que o financiamento era mais generoso, nunca deixaram de ser cometidos. Como o de gastar uma verba mínima nas políticas de prevenção da doença.

Os autores chamam a atenção para o subfinanciamento crónico dos serviços públicos de saúde que se acentuou drasticamente com a Troika+PSD+CDS. Mas, não deixam de referir o facto de ter sido em 2016 que o nível de financiamento público foi mais baixo: apenas 4,8% do PIB foram gastos no SNS, muito abaixo da média europeia, muito menos do que em outros anos.

O que não parou de crescer foi a despesa pública com os fornecedores e prestadores privados.

Ora, parece que se prepara um pacto de regime na saúde, com o alto patrocínio de Marcelo Rebelo de Sousa, que mais não visa do que acentuar este caminho de privatização crescente do SNS. O actual ministro da saúde é um homem da direita política, talvez o mais "psd" dos ministros do actual governo, e  a escolha que fez, para liderar uma comissão que tratará da Nova l
Lei de Bases da Saúde, confirma essa orientação. Recorreu a Maria de Belém Roseira, antiga ministra socialista cuja actividade profissional sempre se desenvolveu em sectores privados ligados à Saúde, com destaque para o grupo Espírito Santo. actualmente substituído pela Luz Saúde.

A Saúde e a Educação são duas das áreas em que a coberto da contenção orçamental mais se investiu na transferência de bens públicos para mãos privadas. Também são as duas áreas em que, apesar da solução de apoio governativo que suporta o Governo, o PS mais reticente se mostra em romper com o passado. Passado esse que ficou marcado por sucessivos pactos de regime que contribuíram para um mesmo resultado: degradar os serviços públicos, diminuir significativamente a universalidade do acesso, mercantilizar a acessibilidade.

Parece paradoxal que, no momento em que a esquerda se une para aprovar o Orçamento de estado que repõe importantes direitos dos trabalhadores, se esteja a percorrer este caminho no sector da saúde.

15/11/17

Estão a ver porque é que a polícia deve "pensar duas vezes" antes de disparar?

PSP mata mulher por engano durante perseguição policial em Lisboa (Diário de Notícias):
Um assalto a um multibanco em Almada deu origem a uma perseguição policial e a um tiroteio em plena Segunda Circular, em Lisboa, o qual resultou na morte de uma mulher que circulava naquela via e que nada tinha a ver com a situação, confirmou o Diário de Notícias. As autoridades terão confundido a viatura da fuga. A Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI) abriu um inquérito.
Não estou a dizer que neste caso concreto (do qual ainda pouco se sabe) os polícias tenham feito algo que não devessem ter feito ou cometido alguma ilegalidade; mas a regra geral é que quanto maior a margem permitida para a polícia disparar sobre criminosos, maior é a probabilidade de matarem algum inocente por engano.

[O "pensar duas vezes" do título refere-se ao comentário de o dirigente de uma associação da polícia que, ao protestar contra a sentença aplicada no caso Hugo Ernano, reclamava que assim os polícias iam "pensar duas vezes" antes de disparar]

13/11/17

Honduras

A 26 de novembro vai haver eleições presidenciais nas Honduras; tudo indica que o atual presidente (Juan Orlando Hernández, do Partido Nacional - mais ou menos correspondente ao nosso CDS/PP) vai ser reeleito.

Os mais atentos (e que se lembram do golpe de 2009) perguntarão "reeleito, como? A proibição da reeleição não era uma cláusula inalterável da Constituição hondurenha, em que bastava alguém sugerir o  fim da proibição da reeleição para esse alguém ficar automaticamente proibido de se candidatar?" - lembremo-nos que o simples rumor que o então presidente Zelaya teria uma espécie de plano secreto para permitir a reeleição foi apresentado como o argumento para justificar a sua deposição (ver aqui o João Miranda ou o Miguel Sousa Tavares, em 2009). O que aconteceu então?

Em 2015, o Supremo Tribunal das Honduras decretou que o artigo da constituição proibindo a reeleição era, ele próprio, inconstitucional (uma constituição pode ser inconstitucional??), e na sequência disso o presidente pôde recandidatar-se - curiosamente, as pessoas que em 2009 estavam tão indignadas contra Zelaya por este, alegadamente, estar a planear o fim da proibição da reeleição, em 2015 não se incomodaram nada quando veio mesmo o fim da proibição, e de uma forma muito heterodoxa (desde quando um Supremo Tribunal ou um Tribunal Constitucional assume, ele próprio, poder para rever a constituição? E, claro, quem discorde vai queixar-se a quem? Ao próprio Supremo Tribunal? - aliás, ao que parece todos os juízes que tomaram a decisão foram escolhidos pelos atuais governantes).

Ainda sobre as Honduras, o que há alguns meses era escrito sobre ela no blogue Bloggingsbyboz:
David Frum's excellent article on autocracy isn't directed at Latin America, but at least one paragraph does deserve a response: «A president who plausibly owes his office at least in part to a clandestine intervention by a hostile foreign intelligence service? Who uses the bully pulpit to target individual critics? Who creates blind trusts that are not blind, invites his children to commingle private and public business, and somehow gets the unhappy members of his own political party either to endorse his choices or shrug them off? If this were happening in Honduras, we’d know what to call it.»

Frum probably doesn't follow Central America closely, but do we really know what to call it in Honduras?

President Juan Orlando Hernandez won a slim plurality of the vote and started governing day one as if he had a massive majority of support. He uses the bully pulpit to target critics, and more troublingly, critics who belong to human rights and environmental groups have been threatened, assaulted and killed in large numbers. The president has complete control over the National Party. He has manipulated the legislature and the courts to overrule the constitution and run for a new term in office. The corruption scandals involving his family, friends and business allies are numerous and barely investigated due to his control over significant portions of the country's three branches. I have spoken with numerous journalists in recent years who complain that physical threats or limitations by media owners prevent them from publishing the stories they would like to criticizing the government.

And while Hernandez doesn't owe his office to a "a clandestine intervention by a hostile foreign intelligence service" (in spite of some of the conspiracies about the 2009 coup), the US has provided full support for the Hernandez government and the significant assistance to his security apparatus. The US has been muted in its criticisms of Hernandez that it would certainly air if the government was more antagonistic and less cooperative on drug and military policy. To Hernandez's domestic opponents, it certainly looks as if a foreign power is tipping the scales in the favor of the president.

Do we know what to call it? Do we call it what it is? (...)

I'm sure Frum chose to throw out the name "Honduras" because in his mind it is the original "banana republic." However, the country is not that simple. Like Hungary and Venezuela (both cited in the article), Honduras is yet another example of exactly the type of confusing modern democratic manipulation by corrupt wannabe autocrats that Frum attempts to describe. Honduras's situation is complicated and complex and may even hold some lessons for what to watch in the US and Europe from similar types of autocrat-lite leaders.

12/11/17

Ainda sobre a questão catalã



Quando vejo pessoas que considero inteligentes como a Joana Lopes ou o Daniel Oliveira inveredarem por caminhos ínvios acerca desta questão, tais como a ideia peregrina de que haveria uma confusão entre aplicação da lei penal e da lei constitucional(*), apetece-me perguntar se estamos mesmo a debater a questão de fundo, ou a fugir à dificuldade com caricaturas fantasiosas. Com efeito, na maioria dos casos, as reticências em relação às reivindicações independentistas :

1/ Não radicam na negação do direito à autodeterminação, que me parece um princípio fundamental e que merece obviamente toda a consideração. Neste sentido, julgo que é hoje óbvio que a sobranceria do governo de Madrid e a maneira policio-desastrosa com que geriu a crise foi uma cretinice e, numa larga medida, uma forma imbecil e contraproducente de cair numa cilada engenhosamente armada pelos independentistas (o que não é uma crítica aos independentistas, a política é assim mesmo).

2/ Mas antes na questão de saber se as reivindicações catalãs correspondem mesmo a uma vontade genuina e consequente de separar os destinos da Catalunha do das regiões que a envolvem, ou antes à fantasia perigosa de uma Europa das regiões ricas, determinada sobretudo a guardar para si os lucros que tira do seu acesso aos mercados europeus e completamente disposta a deixar de parte as regiões periféricas pobres a pretexto de que elas são estruturalmente incapazes de se tornar “competitivas”, mercê da sua atávica fascinação por “mulheres e copos”. É que, no primeiro caso, a reivindicação pode ser discutível, mas é respeitável. Já no segundo, é difícilmente audível, pelo menos para quem subscreve aos valores essenciais nos quais a esquerda se reconhece.

Confesso que a minha inclinação é no sentido das reticências (o que deriva muito provavelmente do meu "europeismo"). Mas a questão merece ser debatida e estou atento aos argumentos dos pro-independentistas. Desde que se debata a questão de fundo, e não diversões que, em vez de esclarecer o problema real, nos empurram para o pantanal da desconversa.

(*) = Como é evidente, as acções judiciais movidas contra os membros do governo catalão fundam-se na lei penal, e não directamente na constituição. Em Espanha, como em qualquer pais, a lei penal prevê crimes contra a soberania, contra o Estado e contra a integidade nacional (compare-se com o título V do Livro II do nosso código penal).